Direitos Humanos apóia Lei de Responsabilidade Social

A principal atividade da Comissão dos Direitos Humanos no primeiro semestre foi a realização da 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. No evento, coordenado pelo presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi proposta a elaboração de uma Lei de Responsabilidade Social, destinada a estimular a administração pública a implementar políticas de manutenção dos direitos humanos.
Greenhalgh explicou que a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Social é condição para implementação de uma política abrangente de direitos humanos. 'Aprovar essa nova lei é criar uma política de Estado que permita avançar de forma sustentável e permanente na redução das desigualdades sociais', afirma o documento final da conferência.

Por meio da Comissão de Legislação Participativa, o Fórum Brasil de Orçamento (FBO), rede formada por quase 50 entidades da sociedade civil, incluindo a Capital Social Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Fortalecimento das Ações Sociais, apresentou ao Parlamento projeto de lei que visa incluir na LRF também mecanismos e normas que garantam por parte do poder público a prática da responsabilidade social. A idéia das organizações é equilibrar a relação desigual existente hoje na gestão dos recursos públicos entre a destinação financeira, que envolve a amortização e pagamento de serviços e juros da dívida pública, e a social, que inclui políticas públicas voltadas à garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal.